portaria SE/MF Nº 1.212, DE 30 DE ABRIL DE 2026

portaria SE/MF Nº 1.212, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria SE/MF nº 1.060, de 26 de junho de 2024, que institui o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda - CGSP/MF.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e o art. 3º da Portaria MF nº 1.233, de 9 de outubro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 12.677, de 15 de outubro de 2025, e na Instrução Normativa GSI/PR nº 9, de 8 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MF nº 1.060, de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................

..................................................................

IX- Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono;

..................................................................

XI - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

..................................................................

XIII - Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;

..................................................................

§1º Os membros titulares relacionados nos incisos XIV a XVII não possuem direito a voto.

..................................................................

§3º A Autoridade encarregada pela Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda e o Gestor de Segurança da Informação terão direito a voto nas deliberações do colegiado sobre assuntos relativos, respectivamente, à Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e à Segurança da Informação, conforme disposto na Instrução Normativa GSI/PR nº 9, de 8 de janeiro de 2026.

..................................................................

§7º Na hipótese de um mesmo membro acumular mais de uma condição que lhe confira direito a voto, será considerado apenas um voto nas deliberações do colegiado, vedada a sua cumulação.

......................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA