PORTARIA SE/MDIC Nº 131, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SE/MDIC Nº 131, DE 13 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (PGD-MDIC).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-B:

"Art. 45-B. Excepcionalmente, pelo prazo de 4 (quatro) meses, contado da data de publicação da Portaria que incluiu este artigo, o limite previsto na alínea "b" do inciso II do art. 7º fica ampliado para até 40% (quarenta por cento), aferido em relação ao total de agentes públicos em exercício no Ministério e também por Unidade Instituidora.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, será automaticamente restabelecido o limite de até 30% (trinta por cento) previsto na alínea "b" do inciso II do art. 7º.

§ 2º A ampliação temporária prevista no caput não afasta a observância dos demais requisitos, critérios de seleção, prioridades, vedações e responsabilidades aplicáveis à modalidade teletrabalho em regime de execução integral." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO