PORTARIA SE/MDA nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO de 2026

PORTARIA SE/MDA nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO de 2026

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada no Anexo I, art. 14º, inciso I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.000452/2026-21, resolve:

Art. 1º. Delegar competência aos titulares das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional, e da Coordenação-Geral de Administração e Logística da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para atuarem junto aos órgãos de trânsito federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, com a finalidade de praticar o seguinte ato:

I - assinar documentos relativos à indicação de condutor infrator, referentes às infrações de trânsito cometidas com veículos pertencentes à frota do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, conforme o disposto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024, e na Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

Art. 2º. Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI