PORTARIA SE/MDA Nº 12, DE 7 de janeiro de 2026

PORTARIA SE/MDA Nº 12, DE 7 de janeiro de 2026

Dispõe sobre delegação de competência para atos de gestão de pessoas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 14 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta do Processo SEI nº 55000.010984/2023-23, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência ao(à) Coordenador-Geral (a) de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observadas as disposições legais e regulamentares e as orientações do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para:

I - conceder progressão funcional e promoção aos servidores;

II - conceder afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal;

III - conceder horário especial ao servidor estudante, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como por motivo de saúde;

IV - conceder auxílio-funeral;

V - conceder assistência médica e outras vantagens aos servidores;

VI - emitir documentos de identificação funcional;

VII - assinar atos de concessão, revisão, suspensão, cancelamento e reversão de aposentadoria;

VIII - assinar atos de concessão, revisão, suspensão e cancelamento de pensão;

IX - assinar atos de vacância de cargo público efetivo, por posse de servidor em outro cargo inacumulável;

X - autorizar o retorno do servidor à unidade de origem, nos termos da legislação aplicável;

XI - solicitar a alteração de exercício de servidores para fins de composição de força de trabalho junto ao órgão central; e

XII - praticar os atos de remoção, alteração e transferência de exercício interna de servidores, quando houver manifestação prévia e favorável das unidades envolvidas.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal MDA nº 760, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro de 2026.

FERNANDA MACHIAVELI