PORTARIA SE/MAPA Nº 69, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SE/MAPA Nº 69, DE 15 DE MAIO DE 2026

Delega competência aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 995343/2026.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 e no art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.037288/2026-95, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes de Agricultura e Pecuária nos Estados e no Distrito Federal, e aos seus substitutos legais, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 995343/2026, para, nas suas respectivas unidades:

I - receber, nas dependências das unidades, as máquinas, os equipamentos e os veículos adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - Programa INOVA do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, zelando devidamente pela sua guarda;

II - formalizar o Termo de Recebimento Provisório dos bens adquiridos no âmbito do Programa INOVA; e

III - adotar as providências necessárias para a efetivação da entrega provisória dos bens aos Municípios beneficiários do Programa INOVA, após a liberação técnica formal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 1º A delegação de que trata o caput será vinculada à vigência do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 995343/2026, perdurando enquanto este estiver em vigor.

§ 2º As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade.

Art. 2º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária prestará o apoio técnico e administrativo às Superintendências de Agricultura e Pecuária na execução das atividades previstas no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEBER OLIVEIRA SOARES