PORTARIA SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Regulamenta as unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária que adotarão, em caráter excepcional, os regimes especiais de plantão 12x36 e 24x72.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MAPA nº 788, de 14 de abril de 2025, na Instrução Normativa SGP/MP nº 2, de 12 de setembro de 2018, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e o que consta do Processo SEI nº 21000.048916/2024-04, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentadas, em caráter excepcional, as áreas da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, autorizadas a adotar regimes especiais de jornada em turnos alternados por revezamento e de plantão, nos formatos de 12h x 36h e 24h x 72h, observados os limites previstos na legislação vigente.

Art. 2º As áreas e unidades autorizadas a adotar os regimes diferenciados de jornada estão discriminadas no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA

ANEXO

REGIMES ESPECIAIS DE JORNADA DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

| Unidade | Regime |
| ---------------------------- | --------------------- |
| VIGI-POA (Porto Alegre/RS) | 24h x 72h |
| VIGI-BSB (Brasília/DF) | 24h x 72h |
| VIGI-SNT (Santos/SP) | 12h x 36h |
| VIGI-VDC (Barcarena/PA) | 12h x 36h |
| VIGI-PNG (Paranaguá/PR) | 12h x 36h |
| VIVI-CWB (Curitiba/PR) | 24h x 72h |
| VIGI-FLN (Florianópolis/SC) | 24h x 72h |
| VIGI-FOZ (Foz do Iguaçu/PR) | 12h x 36h |
| VIGI-BEL (Belém/PA) | 24h x 72h |
| VIGI-FOR (Fortaleza/CE) | 24h x 72h e 12h x 36h |
| VIG-SPE (Ipojuca/PE) | 12h x 36h |
| VIGI-REC (Recife/PE) | 24h x 72h |
| VIGI-SSA (Salvador/BA) | 24h x 72h e 12h x 36h |
| VIGI-GIG (Rio de Janeiro/RJ) | 24h x 72h |
| VIGI-GRU (Guarulhos/SP) | 24h x 72h e 12h x 36h |
| VIGI-MAO (Manaus/AM) | 24h x 72h |
| VIGI-CNF (Confins/MG) | 24h x 72h |
| VIGI-VIX (Vitória/ES) | 12h x 36h |