PORTARIA SE/MAPA Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SE/MAPA Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Institui a estrutura de governança interna no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária para o monitoramento e execução das ações relacionadas ao Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 12 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o contido no Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão — Processo SEI nº 21000.032113/2025-19, bem como visando à execução das ações previstas, e o que consta do Processo SEI nº 21000.079290/2025-51, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Fica instituída a estrutura de governança interna no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária para o monitoramento da execução das ações relacionadas ao Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Art. 2º A estrutura de governança interna no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária é composta por:

I - um Comitê Gestor; e

II - Grupos de Trabalho Temáticos.

Seção I

Do Comitê Gestor

Art. 3º O Comitê Gestor, de caráter deliberativo e estratégico, será composto pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria-Executiva;

II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;

III - um representante do Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas, de Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável;

IV - um representante do Departamento de Produção Sustentável; e

V - um representante do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas.

§ 1º Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§2º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 3º O Comitê será coordenado pelo representante titular da Secretaria-Executiva.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 5º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto e em caráter eventual e gratuíto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como especialistas de notório saber, quando da pauta constarem assuntos de suas respectivas áreas de atuação.

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:

I - definir as diretrizes estratégicas para a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária;

II - aprovar os planos de trabalho anuais e os relatórios de execução das ações;

III - deliberar sobre questões que envolvam articulação interministerial e com os demais entes federativos;

IV - aprovar os cronogramas de entregas pactuadas e monitorar seu cumprimento;

V - supervisionar os indicadores de desempenho e os resultados das ações;

VI - deliberar sobre a alocação de recursos orçamentários e financeiros destinados à execução do Acordo Judicial;

VII - propor a criação de Grupos de Trabalho Temáticos;

VIII - aprovar seu regimento interno.

Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes.

§ 2º Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê terá o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 3º As convocações para as reuniões do Comitê serão realizadas por meio eletrônico com antecedência, mínima, de dez dias.

§ 4º As reuniões do Comitê Gestor poderão ser realizadas por videoconferência.

Seção II

Dos Grupos de Trabalho Temáticos

Art. 6º O Comitê Gestor, conforme previsto no art. 2º desta Portaria, poderá criar grupos de trabalho temáticos para realização de tarefas específicas relacionadas aos temas e objetivos do colegiado.

§ 1º O ato de instituição de cada Grupo de Trabalho Temático disporá sobre seus objetivos específicos, composição, prazo de duração e produtos a serem entregues.

§2º Os grupos de trabalho temáticos serão instituídos por resoluções do Comitê Gestor, com duração máxima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual período;

§3º Os grupos de trabalho temáticos serão limitados a 5 (cinco) funcionando simultaneamente com, no máximo, 25 (vinte e cinco) membros cada.

§ 4º Os Grupos de Trabalho Temáticos terão natureza temporária, podendo ser dissolvidos a qualquer tempo por ato do Comitê Gestor.

Art. 7º Compete aos Grupos de Trabalho Temáticos:

I - executar as ações específicas definidas no ato de sua criação;

II - elaborar relatórios técnicos temáticos;

III - propor melhorias e ajustes nos processos de trabalho; e

IV - articular-se com os beneficiários e parceiros locais para a implementação das ações, quando necessárias.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O Regimento Interno do Comitê Gestor será aprovado por resolução do próprio Comitê, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião.

Art. 9º A participação nas instâncias de governança de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10\. A Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do seu Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas, de Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável, proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor.

Art. 11\. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 12\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTTO CAVALCANTE MEDINA