PORTARIA SE/MAPA Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SE/MAPA Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Define as autoridades competentes para a prática de atos, no âmbito de processos licitatórios, a serem realizadas sob a responsabilidade das Unidades Administrativas de Serviços Gerais - UASG nº 130005, nº 130255, nº 130007, nº 130137, nº 130141 e nº 130020.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.034586/2024-61, resolve:

Art. 1º Ficam definidas as autoridades competentes para a prática de atos, no âmbito de processos licitatórios, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas de Serviços Gerais nº 130005, nº 130255, nº 130007, nº 130137, nº 130141 e nº 130020, na forma a seguir:

I - ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração compete designar os agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio; e

II - ao Coordenador-Geral de Aquisições compete:

a) designar formalmente a equipe de planejamento da contratação;

b) decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

c) atuar como autoridade superior, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

d) editar normas complementares acerca da atuação das equipes de planejamento da contratação, dos agentes de contratação, dos pregoeiros e da equipe de apoio.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos processos de contratações diretas, participações e adesões a atas de registro de preços sob responsabilidade das Unidades Administrativas de Serviços Gerais nº 130005, nº 130255, nº 130007, nº 130137, nº 130141 e nº 130020.

Art. 2º Para a prática dos atos de que trata o art. 1º, caput, deverão ser observados a legislação, as normas e os regulamentos específicos, quando houver.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2025 que estiverem em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SE/MAPA nº 54, de 19 de agosto de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IRAJÁ LACERDA