PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.621, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.621, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria SDR/MIDR nº 1.089, de 31 de março de 2026, que estabelece o regulamento do Prêmio "Melhores Práticas do Desenvolvimento em Jogo"

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º O § 10 do art. 5º da Portaria SDR/MIDR nº 1.089, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 10\. Ao inscrever-se, o docente ou facilitador aceita integralmente as regras e as condições deste Regulamento, cede à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto, nos termos do art. 30, parágrafo único, e do art. 93 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e consente com o tratamento de dados pessoais pelo Ministério, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

................................................................................................................" (NR)

Art. 2º O caput e os §§ 1º e 3º do art. 9º da Portaria SDR/MIDR nº 1.089, de 31 de março de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º As candidaturas aprovadas na fase de elegibilidade submetem-se à avaliação de mérito, com atribuição de notas de zero a dez para cada critério de mérito adotado no edital do Prêmio, dentre aqueles estabelecidos no Anexo III.

§ 1º A pontuação total máxima da avaliação de mérito será de até cem pontos e corresponderá à soma das pontuações máximas dos critérios de mérito adotados no edital da respectiva edição.

.........................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de empate, serão aplicados, sucessivamente, os critérios de desempate definidos no edital do Prêmio, dentre os critérios de mérito adotados para a respectiva edição, observada a ordem estabelecida no instrumento convocatório.

................................................................................................................" (NR)