PORTARIA SDR/MAPA Nº 887, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SDR/MAPA Nº 887, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Comitê Técnico de Apoio à Governança de Projetos Estratégicos, de caráter consultivo, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.065298/2023-78, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Apoio à Governança de Projetos Estratégicos, de caráter consultivo, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária.

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Ao Comitê Técnico de Apoio à Governança de Projetos Estratégicos compete:

I - promover a modernização da gestão de projetos na Secretaria, bem como apoiar a implementação de instrumentos de governança e gestão por resultados;

II- acompanhar a execução do planejamento estratégico e monitorar os resultados dos projetos; e

III - emitir recomendações de adequação de procedimentos para a tramitação de projetos estratégicos na Secretaria.

§ 1º A competência de que trata o inciso I do caput buscará o alinhamento dos resultados aos objetivos e às diretrizes estratégicas da Secretaria, no âmbito das políticas de inovação e desenvolvimento rural, a partir de práticas agropecuárias inovadoras e sustentáveis.

§ 2º A competência de que trata o inciso II do caput será exercida de acordo com as prioridades estabelecidas pela Secretaria Desenvolvimento Rural.

Art. 3º O Comitê Técnico de Apoio à Governança de Projetos Estratégicos observará as seguintes diretrizes:

I - capacidade de resposta no monitoramento dos projetos estratégicos;