Portaria SDR/MAPA nº 825, de 23 de janeiro de 2026

Portaria SDR/MAPA nº 825, de 23 de janeiro de 2026

Institui a Comissão de Seleção para análise e julgamento de propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 1, de 29 de dezembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 e o art. 48 do Anexo ao Decreto nº 12.642, de 1º de janeiro de 2025, a a Portaria nº 04, de 09 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, na Portaria MAPA nº 670, de 7 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21000.091301/2025-71, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção para análise e julgamento de propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 1, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I - avaliar as propostas apresentadas;

II - avaliar as ações que serão executadas, as metas que serão atingidas e os indicadores que serão utilizados para aferição do cumprimento das metas e dos prazos;

III - classificar ou desclassificar as propostas mediante a verificação dos critérios definidos no Edital de Chamamento Público nº 1, de 29 de dezembro de 2025;

IV - receber, examinar e decidir sobre os recursos interpostos;

V - realizar as diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

VI - apresentar o relatório contendo a decisão final da Comissão de Seleção relacionando a classificação das propostas; e

VII - emitir a ata de registro das atividades de cada reunião.

Art. 3º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes servidores:

I - Bruno Meireles Leite: Presidente;

II - Lara Line Pereira de Souza: Membro; e

III - Matheus Miranda de Ávila: Membro.

Art. 4º A Comissão de Seleção se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente ou por meio de requerimento de seus membros.

§ 1º As reuniões serão convocadas por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, dois dias de sua realização.

§ 2º O quórum de reunião e de aprovação será instalado mediante a presença dos servidores de que trata o art. 3º.

§ 3º As reuniões da Comissão de Seleção poderão ser realizadas por videoconferência.

Art. 5º O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar a incidência de alguma das hipóteses descritas no art. 14 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 6º O resultado da seleção será aprovado e homologado pelo Secretário de Desenvolvimento Rural e publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 7º A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências com o propósito de verificar a autenticidade das informações, declarações e documentos apresentados pelas entidades interessadas ou para esclarecer dúvidas e omissões.

Art. 8º A Comissão de Seleção poderá solicitar o assessoramento técnico de especialista que não seja membro da Comissão.

Art. 9º A Comissão de Seleção se encerrará ao término do processo de seleção de que trata o Edital de Chamamento Público nº 1, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 10\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clecivaldo de Sousa Ribeiro