Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 78, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
- Data de publicação
- 31/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 78, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Cancelamento de Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, o uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 19687.002677/2024-14, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 1º de janeiro de 2026, a habilitação da empresa NAKATA AUTOMOTIVA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.156.194/0001-70, concedida por meio da Portaria SDIC/MDIC nº 121, de 30 de abril de 2024, no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
Art. 2º A FRAS-LE S.A. (CNPJ nº 88.610.126/0001-29), incorporadora da NAKATA AUTOMOTIVA LTDA., assume integralmente as responsabilidades dos compromissos da incorporada junto ao Programa Mobilidade Verde e Inovação MOVER, inclusive no que se refere à fruição dos incentivos concedidos.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 121, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 61
- Página
- 96
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
- Número do ato
- 78
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:366724 · na fonte: portaria-sdic/mdic-n-78-de-30-de-marco-de-2026-696678982 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.