PORTARIA SDIC/MDIC Nº 54, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 54, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa TRIOSPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ nº 59.884.635/0001-41), conforme processo nº 19687.014142/2025-77, de 07 de novembro de 2025.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA