Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 300, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Data de publicação
- 19/10/2026
- Data de assinatura
- 16/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/10/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 300, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5º, caput, inciso III, da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, a empresa JG GERENCIADOR DE SUCATAS LTDA. (CNPJ n° 10.592.864/0001-01), conforme processo nº 19687.010982/2026-41, de 22 de setembro de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de setembro de 2026 até 31 de agosto de 2028.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FELIPE GIESTEIRA
Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 197
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
- Número do ato
- 300
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:858410 · na fonte: portaria-sdic/mdic-n-300-de-16-de-outubro-de-2026-738859930 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 23:11.