Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria sdic/MDIC Nº 294, DE 13 DE novembro DE 2025
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
- Data de publicação
- 14/11/2025
- Data de assinatura
- 13/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria sdic/MDIC Nº 294, DE 13 DE novembro DE 2025
Cancelamento de Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, o uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 19687.002677/2024-14, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 1º de janeiro de 2025, a habilitação da empresa GESTAMP SOROCABA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.726.259/0001-04, concedida por meio da Portaria SDIC/MDIC nº 127, de 9 de maio de 2024, no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
Art. 2º A GESTAMP BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS S.A. (CNPJ nº 02.147.467/0001-94), incorporadora da GESTAMP SOROCABA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA., assume integralmente as responsabilidades dos compromissos da incorporada junto ao Programa Mobilidade Verde e Inovação MOVER, inclusive no que se refere à fruição dos incentivos concedidos.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 127, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 93
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
- Número do ato
- 294
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:215464 · na fonte: portaria-sdic/mdic-n-294-de-13-de-novembro-de-2025-668938592 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.