PORTARIA SDIC/MDIC Nº 126, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 126, DE 11 DE MAIO DE 2026

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5º, caput, inciso III, da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, a empresa ECOPOINT INOVAÇÕES SUSTENTÁVEIS DE RESÍDUOS LTDA. (CNPJ n° 43.121.472/0001-05), conforme processo nº 19687.003804/2026-64, de 17 de abril de 2026.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de abril de 2026 até 31 de março de 2028.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA