PORTARIA SDA Nº 1.624, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SDA Nº 1.624, DE 8 DE MAIO DE 2026

Institui o Comitê Permanente de Análise de Impacto, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria Mapa nº 860, de 13 de novembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.004267/2026-93, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório, de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de articular e coordenar ações integradas do Programa de Análise de Impacto Regulatório - PAIR, na forma do disposto na Portaria Mapa nº 860, de 13 de novembro de 2025.

Art. 2º Ao Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório, compete:

I - avaliar os Relatórios Preliminares de Análise de Impacto Regulatório;

II - avaliar as Notas de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório;

III - analisar a adequabilidade da metodologia utilizada pela unidade proponente nos relatórios preliminares de análise de impacto regulatório;

IV - encaminhar os autos, por meio de seu coordenador, ao dirigente máximo da Secretaria;

V - publicar os documentos resultantes da AIR no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária;

VI - propor sugestões quanto ao tratamento de dados e informações com restrição de acesso, conforme disposto na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, relacionados à análise de impacto regulatório; e

VII - sugerir à Secretaria-Executiva propostas para melhoria do fluxo procedimental.

Parágrafo único. O Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório, poderá ser acionado para auxiliar as unidades proponentes na análise preliminar do problema regulatório identificado e na elaboração de documentos.

Art. 3º O Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório será composto por representantes, titulares e suplentes, da Secretaria de Defesa Agropecuária, na forma a seguir: