PORTARIA SDA Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SDA Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026

Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Bacteriano da Videira (_Xanthomonas campestris_pv._viticola_sin._Xanthomonas citri_pv._viticola_).

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018, e o que consta do Processo nº 21000.047477/2025-95, resolve:

Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Bacteriano da Videira (_Xanthomonas campestris_pv._viticola_sin._Xanthomonas citri_pv._viticola_).

Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.

Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.

§1º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.