PORTARIA SDA/MAPA Nº 22, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 22, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº 21000.028109/2026-29, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a empresa MD&A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA LTDA., CNPJ 10.862.354/0001-07, localizada na Rua Natalício Heineck, nº 98, Apto 505, Bairro Florestal, em Lajeado/RS, CEP 95.900-624, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção_ante mortem_e_post mortem_de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.

Art. 2º A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART