PORTARIA SDA/MAPA Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Credencia a empresa L.H. SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LTDA para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº 21000.092650/2025-18, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a empresa L.H. SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LTDA., CNPJ 62.232.845/0001-60, localizada na Estrada Seção Jacaré, s/nº, Lote 3, Gleba 39, Zona Rural, em Francisco Beltrão/PR, CEP 85.609-450, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.

Art. 2º A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA