PORTARIA SDA/MAPA Nº 116, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 116, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013 e o Parecer de Força Executória nº 11679/2025/PRU1R/PGU/AGU constante nos autos do Processo judicial nº 1042906-46.2025.4.01.0000 e do Processo SEI nº 00727.002047/2025-89 e do Processo SEI nº 21000.035623/2025-30, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas a suspensão e o cancelamento do credenciamento do Diagnostic Centro de Diagnóstico Veterinário, nome empresarial Michelle Aparecida Abreu Brito ME, CNPJ nº 07.867.370/0001-70, localizado no Parque de Exposições Agropecuária GM3 SERDIM, Galpão B, Granja do Torto, CEP: 70636-100, Brasília/DF, para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 81, de 17 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 26 de junho de 2025, Seção 1, página 9.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 43, de 07 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 09 de maio de 2025, Seção 1, página 18.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART