PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.703, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.703, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a denominação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Almenara - CISRAL para Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha e Região - CIMVAJER, permanecendo inalterada sua integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 21028.019452/2026-74, resolve:

Art. 1º A denominação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Almenara - CISRAL, integrado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA pela Portaria SDA nº 1.387, de 22 de setembro de 2025, passa a ser Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha e Região - CIMVAJER.

Art. 2º Permanecem inalterados os efeitos decorrentes da integração do consórcio ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, inclusive os escopos, habilitações e demais condições aplicáveis aos Serviços de Inspeção Municipais a ele vinculados.

Art. 3º A denominação do consórcio será atualizada no Cadastro SISBI do Sistema de Gestão do Serviço de Inspeção - e-SISBI/SGSI, em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART