PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Anexo I da Portaria SDA/MAPA Nº 1.631, de 26 de maio de 2026.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.023024/2025-73, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SDA/MAPA Nº 1.631, de 26 de maio de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART

Anexo"Cronograma e prazos máximos para implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA

| ATIVIDADE | PRAZO | PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO |
| ----------------------------------------------------------------------- | -------- | ---------------------------------- |
| 1) Cadastro dos registros de componentes, incluindo os nomes comerciais | 180 dias | A partir de 27 de maio de 2026. |
| Migração dos seguintes produtos registrados e em fila: | PRAZO | PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO |
| 2) produtos técnicos com dossiê completo | 150 dias | A partir de 24 de agosto de 2026. |
| 3) produtos técnicos equivalentes | 150 dias | A partir de 24 de agosto de 2026. |
| 4) produtos formulados e pré-misturas | 120 dias | A partir de 26 de outubro de 2026. |

"(NR)