PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.651, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.651, DE 3 DE JULHO DE 2026
Reconhece a equivalência do serviço de inspeção de
produtos de origem vegetal da Agência de Defesa
Agropecuária do Piauí - ADAPI, para adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de
Origem Vegetal- SISBI-POV.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo
I ao Decreto Nº 12.642, DE 1º de Outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 153, de 27 de maio de 2021, e o que
consta no processo nº 21038.000415/2025-92, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido o serviço de inspeção de produtos de origem vegetal
da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí - ADAPI, para adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Determinar a inserção do nome do serviço de inspeção previsto no art. 1º
destaPortaria,noCadastroGeraldoSISBI-POV,disponívelem:https://www.gov.br/agricultura,
habilitando-o para a execução das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem
vegetal, nas áreas e nos escopos definidos no programa de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART