Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026
Secretaria de Defesa Agropecuária
- Data de publicação
- 01/06/2026
- Data de assinatura
- 29/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.635, DE 29 DE MAIO DE 2026
Homologa o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.027956/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica homologado, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014, o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos, de adesão voluntária, proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade, com a finalidade de subsidiar a emissão da certificação oficial brasileira para exportação de bovinos e búfalos não submetidos a manejo com uso de antimicrobianos, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos no referido protocolo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 101
- Página
- 7
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria de Defesa Agropecuária
- Número do ato
- 1635
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:504513 · na fonte: portaria-sda/mapa-n-1.635-de-29-de-maio-de-2026-709510545 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:20.