PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.633, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.633, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui a Campanha Nacional de Vacinação de Bezerras Bovinas e Bubalinas contra a Brucelose.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.023635/2026-01, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Nacional de Vacinação de Fêmeas Bovinas e Bubalinas entre três e oito meses de idade contra a brucelose em todo o território nacional, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, que estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT.

§ 1º Ficam excluídas da obrigatoriedade da campanha prevista no caput as Unidades da Federação classificadas com risco A para brucelose.

§ 2º A vacinação de que trata o caput deverá ser realizada nos termos do disposto no Capítulo III da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017.

Art. 2º A Campanha Nacional de Vacinação contra a Brucelose obedecerá aos seguintes prazos:

I - primeiro semestre: vacinação de janeiro a junho, com prazo para comprovação da vacinação junto ao Serviço Veterinário Estadual até 10 de julho do ano da aplicação da vacina; e

II - segundo semestre: vacinação de julho a dezembro, com prazo para comprovação da vacinação junto ao Serviço Veterinário Estadual até 10 de janeiro do ano seguinte à aplicação da vacina.

Art. 3º As Unidades da Federação que possuam campanhas estaduais de vacinação contra a brucelose, estabelecidas em atos normativos publicados antes da vigência desta Portaria, poderão manter os prazos de comprovação de vacinação previstos.

Parágrafo único. O período de vacinação deverá, obrigatoriamente, seguir os prazos nacionais estabelecidos no art. 2º, independentemente dos prazos estaduais de comprovação de vacinação de que trata o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA