PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.599, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.599, DE 13 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no do Artigo 5º, da Lei nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020 e na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº 21016.008304/2025-82, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a empresa VETGUARD ASSESSORIA E CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA, CNPJ nº 42.725.159/0001-13, localizada à Avenida Tocantins, nº 662, quadra 69, lote 76E, 1º andar, sala 103, Edifício Guliver Leão, Setor Central, Goiânia- GO, CEP nº 74.043-050, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção_ante mortem_e_post mortem_de animais destinados ao abate, para o cumprimento art. 3°, inc. IV, do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.

Art. 2º A empresa deverá cumprir com as obrigações contidas na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SDA/ MAPA nº 1, de 7 de janeiro de 2026.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART