PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.597, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (*)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.597, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (\*)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº 21000.087217/2025-52, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa MAP INSPEÇÃO SANITÁRIA LTDA., CNPJ 59.688.656/0001-91, localizada na Rua Francisco de Paula Guimarães, nº 70, Bairro Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80.540-040, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção_ante mortem_e_post mortem_de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.

Art. 2º A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União, de 14-4-2026, Edição nº 70, Seção 1, pág. 45, com incorreção no original.