PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.584, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.584, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Interna de Biossegurança, no âmbito do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas no arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21008.000803/2025-21, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Biossegurança, no âmbito do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de propor, planejar e assessorar a implementação de ações voltadas à biossegurança e à bioproteção dos profissionais, da comunidade e do meio ambiente, direta ou indiretamente impactados pelas atividades do laboratório.

Art. 2º Compete à Comissão Interna de Biossegurança:

I - fomentar a aplicação dos conceitos e práticas de biossegurança;

II - elaborar e divulgar normas, bem como deliberar sobre assuntos específicos relacionados a procedimentos de segurança, em consonância com as normas do Ministério da Agricultura e Pecuária e demais regulamentações pertinentes;

III - orientar quanto à adequada contenção, manipulação e armazenamento de agentes químicos e biológicos; e

IV - zelar pelo cumprimento das normas de biossegurança, providenciando as condições necessárias para sua observância ou encaminhando recomendações à Coordenação e às demais unidades competentes.

Art. 3º A Comissão Interna de Biossegurança será composta por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás:

I - Setor de Biossegurança Laboratorial;

II - Unidade laboratorial Diagnóstico Vegetal, Animal e Identificação de Espécies;

III - Divisão Administrativa;

IV - Unidade Laboratorial Fertilizantes, Corretivos e Substratos;

V - Unidade Laboratorial Identidade e Qualidade de Alimentos;

VI - Unidade do Laboratório Oficial de Análise de Sementes;

VII - Unidade laboratorial Microbiologia em Alimentos e Água;

VIII - Unidade laboratorial Resíduos e Contaminantes em Alimentos, e

IX - Setor de Recepção de Amostras.

§ 1º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares das unidades representadas, e designados pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 2º Os representantes a serem indicados para compor a Comissão deverão possuir conhecimento técnico-operacional compatível com as atividades ligadas à biossegurança realizadas no âmbito do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás.

§ 3º A Comissão será coordenada pelo representante titular do Setor de Biossegurança Laboratorial.

§ 4º A Secretaria-Executiva da Comissão ficará a cargo do Setor de Biossegurança Laboratorial.

Art. 4º É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Comissão Interna de Biossegurança.

Art. 5º A Comissão Interna de Biossegurança se reunirá, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º As reuniões da Comissão serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

§ 2º As convocações para as reuniões da Comissão serão realizadas por meio eletrônico com antecedência, mínima, de um dia útil.

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão terá o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 4º A Comissão se reunirá preferencialmente presencialmente, e as reuniões poderão ocorrer por videoconferência quando os membros estiverem em entes federativos diversos.

Art. 6º A participação na Comissão Interna de Biossegurança será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º A Comissão Interna de Biossegurança poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reuniões específicas, sempre que seus conhecimentos, suas habilidades e suas competências possam ser necessários ao cumprimento de sua finalidade, sem direito a voto em caráter eventual e gratuito.

Art. 8º O Regimento Interno da Comissão Interna de Biossegurança será aprovado por resolução do próprio colegiado, no prazo de noventa dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART