PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.566, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.566, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de setembro de 2024, que estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância e revoga a Portaria SDA/MAPA nº 1.256, de 13 de março de 2025

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024 e o que consta no processo SEI nº 21000.051123/2023-83, resolve:

Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37\. Esta Portaria entrará em vigor em 1 de março de 2027." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.256, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, do dia 17 de março de 2025, Edição 51, Seção 01, Página 8.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART