PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.557, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

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Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor da Vigilância Agropecuária Internacional.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e considerando o Decreto nº 5.741/2006, o Decreto nº 8.133/2013 e a Instrução Normativa nº 15/2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento do Comitê Gestor do Vigilância Agropecuária Internacional (Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional), vinculado à Coordenação-Geral do VIGIAGRO, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade assessorar a Secretaria de Defesa Agropecuária na proposição, desenvolvimento e execução de ações voltadas à vigilância agropecuária internacional no trânsito internacional.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:

I - Propor diretrizes, estratégias e ações para o aprimoramento das atividades da Vigilância Agropecuária Internacional;

II - Identificar demandas operacionais, normativas e estruturais relativas ao trânsito agropecuário internacional;

III - Analisar e propor aprimoramentos nos fluxos de trabalho, procedimentos e sistemas utilizados nas unidades de trânsito agropecuário internacional;

IV - Fomentar a articulação entre os diferentes órgãos e entidades que atuam no trânsito internacional;

V - Promover a padronização das ações de fiscalização e vigilância agropecuária internacional no trânsito agropecuário internacional;

VI - Subsidiar a Secretaria de Defesa Agropecuária com informações e relatórios técnicos para tomada de decisão;