Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria de Defesa Agropecuária
- Data de publicação
- 24/12/2025
- Data de assinatura
- 23/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria SNDA/MAPA n.º 85, de 24 de junho de 1988, que estabelece as normas relativas às condições gerais para funcionamento dos pequenos e médios matadouros para abastecimento local, a que se refere o Decreto n.º 94.554, de 7 de julho de 1987.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto n.º 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo n.º 21000.076870/2025-96, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SNDA/MAPA nº 85, de 24 de junho de 1988, que estabelece as normas relativas às condições gerais para funcionamento dos pequenos e médios matadouros para abastecimento local, a que se refere o Decreto n.º 94.554, de 7 de julho de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1988.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 245
- Página
- 68
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria de Defesa Agropecuária
- Número do ato
- 1507
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:168443 · na fonte: portaria-sda/mapa-n-1.507-de-23-de-dezembro-de-2025-677933904 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:25.