PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.506, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno dos comitês executivos e dos subcomitês do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

O PRESIDENTE DOS COMITÊS EXECUTIVOS DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 1º e 3º da Portaria SDA/MAPA nº 967, 04 de dezembro de 2023, e o que consta do processo nº 21000.025147/2025-49, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo desta Portaria, o Regimento Interno dos comitês executivos e dos subcomitês do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA

Secretário de Defesa Agropecuária Substituto

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DOS COMITÊS EXECUTIVOS E DOS SUBCOMITÊS DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA

Art. 1º Os comitês executivos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA e seus subcomitês, instituídos pela Portaria SDA/MAPA nº 967, de 4 de dezembro de 2023, são colegiados de natureza consultiva e permanente, destinados a apoiar a gestão da defesa agropecuária nacional sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Os comitês executivos de que trata o art. 1º são denominados:

I - Comitê Interfederativo do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e

II - Comitê Federal para a Defesa Agropecuária.

Art. 3º Compete ao Comitê Interfederativo do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária:

I - promover a articulação, integração e cooperação entre órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis pela defesa agropecuária;

II - apoiar a Secretaria de Defesa Agropecuária no alinhamento intergovernamental entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, os estados e o Distrito Federal para a elaboração do Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;