PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.493, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.493, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Credencia a empresa JN CERTIFICADORA DE ALIMENTOS EIRELI LTDA para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no do Artigo 5º, da Lei nº 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020 e na Portaria MAPA n°861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº 21000.083745/2025-32, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a empresa JN CERTIFICADORA DE ALIMENTOS EIRELI LTDA, CNPJ nº 45.033.363/0001-61, localizada na Avenida Expedicionário Roberto Marcondes, 112, Bairro Centro, Colina/SP, CEP: 14.770-061, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção_ante mortem_e_post mortem_de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020.

Art. 2º A empresa deverá cumprir com as obrigações contidas na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULART