PORTARIA SDA/MAPA nº 1.485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA nº 1.485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece o padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para os fins de seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.102603/2022-39, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para o seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. O registro de que trata o caput será realizado com a utilização de sistema eletrônico próprio para o registro dos produtos, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º A nomenclatura do produto de origem animal é o nome específico e não genérico que indica a verdadeira natureza e as características do produto de origem animal comestível.

§1º A nomenclatura do produto será fixada no regulamento técnico específico que estabelecer os padrões de identidade e qualidade inerentes ao produto.

§2º O padrão de nomenclatura dos produtos de origem animal é composto pelos seguintes elementos, quando aplicável:

I - componente principal: elemento básico que compõe o produto;

II - processo tecnológico: todo procedimento aplicado aos produtos de origem animal, que promova alteração de suas características originais;

III - método de conservação: forma de conservação aplicada ao produto, visando preservar sua inocuidade até a sua utilização;

IV - espécie animal: elemento que caracteriza a espécie animal da qual provém a matéria-prima utilizada na elaboração do produto; e

V - característica: particularidade da composição do produto, que o distingue de outros semelhantes.

Parágrafo único. Os elementos devem estar dispostos na ordem estabelecida no caput para o padrão de nomenclatura de produtos cárneos e derivados, de pescado e derivados e de ovos e derivados.