PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.453, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.453, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas_in vitro_de_Pteris_spp. produzidas no Reino dos Países Baixos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem art. 23 e art. 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.115562/2022-41, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de mudas_in vitro_(Categoria 4)de_Pteris_spp. produzidas no Reino dos Países Baixos.

Art. 2º O envio, composto de mudas_in vitro_de_Pteris_spp., deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF dos Países Baixos, sem declaração adicional.

Art. 3º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF dos Países Baixos será notificada.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o_caput_, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de mudas_in vitro_de_Pteris_spp. até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente.