PORTARIA SCTIE/MS Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SCTIE/MS Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS.

Ref.: 25000.213727/2025-42.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.708, de 31 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos, que possui caráter consultivo e técnico, com a finalidade de realizar recomendações, prestar informações e elaborar propostas de aprimoramento do processo de desenvolvimento da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos.

Art. 2º Compete ao Comitê de Acompanhamento Técnico da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos:

I - acompanhar, assessorar e apoiar o processo de desenvolvimento da nova Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos;

II - monitorar e avaliar a execução das ações técnicas e operacionais relacionadas ao desenvolvimento e implantação da nova Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos;

III - propor aprimoramentos de funcionalidades, fluxos e instrumentos, visando à eficiência, usabilidade e aderência aos objetivos estratégicos da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos;

IV - garantir a conformidade do desenvolvimento com os princípios éticos, legais, regulatórios e de proteção de dados aplicáveis à pesquisa com seres humanos;

V - articular a integração e interoperabilidade da nova Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos com os sistemas de informação do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e demais instituições públicas correlatas;

VI - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde na definição de diretrizes técnicas e estratégicas para a articulação com entidades de pesquisa, comitês de ética e demais integrantes do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos;

VII - acompanhar indicadores de desempenho e resultados relacionados à transparência, acessibilidade e efetividade da Plataforma Nacional de Pesquisa que envolve Seres Humanos;