PORTARIA SCTIE/MS Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SCTIE/MS Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Delegar competência para prática de atos de governança orçamentária relativos ao Programa de Trabalho 10.303.5117.4705.0001 - Promoção da assistência farmacêutica por meio da disponibilização de medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0004 - Atendimento de Sentenças Judiciais. Ref.: 25000.004364/2026-37.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 20 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto nos Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos Artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Artigo quinto da Portaria GM/MS 7676/2025 e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e considerando a necessidade de conferir eficiência, tempestividade e regularidade na execução das decisões judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Diretora do Departamento de Gestão das Demandas de Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS para praticar atos de governança orçamentária relativos ao Programa de Trabalho 10.303.5117.4705.0001 - Promoção da assistência farmacêutica por meio da disponibilização de medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0004 - Atendimento de Sentenças Judiciais, no que se refere ao atendimento das determinações judiciais.

§ 1º. A Competência ora delegada compreende, exclusivamente, a prática dos atos necessários ao planejamento, execução, movimentação, consulta, solicitação, autorização e demais providências correlatas aos fluxos orçamentários e financeiros indispensáveis ao cumprimento das decisões judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos relativos ao cumprimento de decisões que envolvam políticas públicas de competência da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS, nos termos do artigo 5º, inciso I da Portaria GM/MS 7.676/2025.

§ 2º. A presente delegação de competência para os atos de governança orçamentária ao Departamento de Gestão das Demandas de Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS, está limitada ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º Os atos praticados com base nesta delegação deverão observar a legislação vigente, as normas internas do Ministério da Saúde, bem como as orientações técnicas de execução orçamentária e financeira.

Art. 3º A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE/MS, poderá requisitar, a qualquer momento, informações e documentos que entender necessários, visando garantir o adequado e efetivo monitoramento da delegação.

Art. 4º Fica vedada a subdelegação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA DE NEGRI