Portaria SAJU/MJSP nº 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria SAJU/MJSP nº 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e suas alterações, e considerando o disposto no art. 35, inciso V, alínea "h" da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e no processo administrativo nº 08550.000672/2025-67, resolve:

Art.1º Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instância administrativa colegiada, destinada a monitorar e avaliar o conjunto de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil termo de colaboração ou termo de fomento.

Art.2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação fica responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

Art.3º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, para fins de gestão adequada e regular das parcerias, devendo ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art.4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por três membros representantes e um membro coordenador, da seguinte forma:

I - Membro representante ocupante do cargo de Coordenador de Instrumentos e Parcerias;

II - Membro representante ocupante do cargo de Coordenador de Orçamento e Finanças;

III - Membro representante ocupante do cargo de Analista-Técnico Administrativo ou outro cargo efetivo; e