Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAF/ANTAQ Nº 4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SAF/ANTAQ Nº 4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece os limites quantitativos para a concessão de diárias e passagens nas hipóteses previstas nos arts. 34 e 36 da Portaria-DG ANTAQ nº 585, de 10 de novembro de 2026.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, § 1º, inciso I, e o art. 40 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução-ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, alterada pela Resolução-ANTAQ nº 120, de 7 de outubro de 2024, e considerando o disposto no art. 42 da Portaria-DG ANTAQ nº 585, de 10 de novembro de 2026, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.022001/2025-65, resolve:
Art. 1º A concessão de diárias e passagens aos servidores enquadrados nas hipóteses previstas nos arts. 34 e 36 da Portaria-DG ANTAQ nº 585, de 2026, observará os seguintes limites anuais, por servidor:
I - aos titulares de unidades organizacionais e respectivos substitutos formalmente designados, até 3 (três) deslocamentos, limitados ao total de 19,5 (dezenove vírgula cinco) diárias; e
II - aos demais servidores, até 1 (um) deslocamento, limitado ao total de 6,5 (seis vírgula cinco) diárias.
Parágrafo único. Os limites estabelecidos nos incisos I e II são independentes e aplicam-se separadamente a cada hipótese de enquadramento.
Art. 2º Compete à Gerência de Recursos Logísticos (GRL), na qualidade de unidade responsável pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), manter registro atualizado e individualizado, por servidor e por exercício, dos deslocamentos realizados e das diárias concedidas nas hipóteses previstas nos arts. 34 e 36 da Portaria-DG ANTAQ nº 585, de 2026, com identificação dos quantitativos utilizados e dos respectivos saldos disponíveis, de modo a assegurar o controle dos limites estabelecidos nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELSON NEVES MIRANDA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 177
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 4
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928587 · na fonte: portaria-saf/antaq-n-4-de-17-de-novembro-de-2026-744967131 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.