Portaria SAES/MS Nº 5.086, DE 6 DE outubro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 5.086, DE 6 DE outubro DE 2026

Inclui, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, habilitações relacionadas ao Programa Agora Tem Especialistas, Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar - Modalidade 3.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam incluídas na Tabela de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, as habilitações detalhadas no Anexo a esta Portaria.

§1º As habilitações previstas no caput têm por objetivo identificar os serviços especializados ofertados pelos estabelecimentos de saúde que aderirem ao Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar, Modalidade 3, do Programa Agora Tem Especialistas, para fins de controle e monitoramento da execução das ações e dos serviços de saúde.

§2º Estas habilitações serão complementares à habilitação de código 38.04 - Agora Tem Especialistas - Modalidade 3 Unidades Móveis, se mantendo as definições constantes no art. 4º da Portaria SAES/MS nº 3.200, de 2 de setembro de 2025.

§3º O registro da habilitação será decorrente da contratação dos estabelecimentos de saúde executores pela Administração Federal ou por instituição por ela concedida.

§4º As habilitações serão de inserção centralizada, após autorização da área gestora do programa, por meio de normativa específica, e registradas pela área gestora do CNES, o Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS).

Art. 2º Para habilitação nos códigos descritos no Anexo da tabela de habilitações, o estabelecimento de saúde deverá:

I - estar registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES sob a classificação de estabelecimento de saúde: Ambulatório, com tipo de estrutura: móvel;

II - possuir a atribuição de gestão federal no CNES;

III - possuir a habilitação código 38.04 Agora Tem Especialistas Modalidade 3 Unidades Móveis.

Parágrafo único. O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES das unidades com o tipo Gestão Federal, ficará sob responsabilidade do Ministério da Saúde ou de entidades de apoio por ele designadas.