Portaria SAES/MS Nº 5.054, DE 1º DE outubro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 5.054, DE 1º DE outubro DE 2026

Anula a Portaria SAES/MS nº 4.307, de 24 de junho de 2026, que indeferiu a Concessão do CEBAS da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS, com sede em São Caetano do Sul (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica anulada a Portaria SAES/MS nº 4.307, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 121, de 1º de julho de 2026, seção 1, página 164, que indeferiu a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS, CNPJ nº 13.166.456/0001-78, com sede em São Caetano do Sul (SP), constante do Processo nº 25000.187379/2025-41, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, para que seja proferida novo julgamento do requerimento, nos termos da Nota Técnica nº 243/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO