Portaria SAES/MS Nº 5.053, DE 1º DE outubro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 5.053, DE 1º DE outubro DE 2026

Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS do Hospital São Luiz Gonzaga, com sede em Itabaianinha (SE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital São Luiz Gonzaga, CNPJ nº 13.098.041/0001-04, com sede em Itabaianinha (SE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 719/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.225522/2025-18, e em cumprimento da liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, no âmbito Processo Judicial nº 0018303-86.2026.4.05.8500.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO