Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 5.047, DE 1º DE outubro DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 04/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 5.047, DE 1º DE outubro DE 2026
Cancela o CEBAS da Associação Resgate à Vida de Mogi Mirim, com sede em Mogi Mirim (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Resgate à Vida de Mogi Mirim, CNPJ nº 01.321.138/0001-55, com sede em Mogi Mirim (SP), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 831, de 16 de novembro de 2022, processo nº 25000.135870/2020-81, para o período de 25 de outubro de 2020 a 24 de outubro de 2023, nos termos do Parecer Técnico nº 854/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.132763/2024-25.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 25 de outubro de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 207
- Página
- 135
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 5047
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 04/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:891912 · na fonte: portaria-saes/ms-n-5.047-de-1-de-outubro-de-2026-741550526 · lido pelo Atlas em 04/11/2026 às 14:07.