Portaria SAES/MS Nº 5.002, DE 23 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 5.002, DE 23 DE setembro DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Beneficência Social Bom Samaritano, com sede em Governador Valadares (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Social Bom Samaritano, CNPJ nº 22.709.109/0001-35, com sede em Governador Valadares (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 697/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.132129/2026-54.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO