PORTARIA SAES/MS Nº 4.940, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.940, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos relacionados as Ofertas de Cuidado Integrado de Atenção em Nefrologia no escopo do Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, o Subgrupo: 09 - Atenção à Saúde em Nefrologia e a Forma de Organização: 01 - Ofertas de Cuidados Integrados de Doença Renal Crônica.

Art. 2º Ficam incluídos no Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados, Subgrupo 09 - Atenção à Saúde em Nefrologia, Forma de Organização 01- Ofertas de Cuidados Integrados de Doença Renal Crônica da Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos diagnósticos e de avaliação especializada destinados ao percurso assistencial da pessoa com Doença Renal Crônica, desde o acesso à Atenção Especializada até o preparo para a Terapia Renal Substitutiva, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Os procedimentos do art. 2º destinam-se ao cuidado de pessoas com Doença Renal Crônica que atendam a um dos seguintes critérios de elegibilidade:

I - Taxa de Filtração Glomerular (TFG) < 45 mL/min/1,73m² ou proteinúria > 1 g/dia ou;

II - TFG < 45 e > 30 mL/min/1,73m² ou;

III -TFG < 30 e > 15 mL/min/1,73m² ou;

IV - TFG < 15 mL/min/1,73m².

Art. 4º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Obrigatório), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades do tipo APAC (Proc. Principal) x APAC (Proc. Secundário) (Compatível), conforme Anexo III a esta Portaria.