PORTARIA SAES/MS Nº 4.934, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.934, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do Hospital São Sebastiao, com sede em Tombos (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital São Sebastiao, CNPJ nº 25.222.761/0001-19, com sede em Tombos (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 218/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.104412/2024-24.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.166, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 201, de 16 de outubro de 2024, seção 1, página 148.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES