Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Data de assinatura
- 15/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SAES/MS Nº 4.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP, com sede em Campina Grande (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Assistencial da Paraíba- FAP, CNPJ nº 08.841.421/0001-57, com sede em Campina Grande (PB), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 634/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.127330/2024-58.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 24 de setembro de 2024 a 23 de setembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 178
- Página
- 136
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 4923
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:791991 · na fonte: portaria-saes/ms-n-4.923-de-15-de-setembro-de-2026-732956532 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:28.