Portaria SAES/MS Nº 4.894, DE 9 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.894, DE 9 DE setembro DE 2026

Altera a Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, para disponibilizar minutas padronizadas de Termo Aditivo aos Termos de Execução celebrados no âmbito dos Componentes Créditos Financeiros e Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, com a redação dada pela Portaria GM/MS nº 12.005, de 20 de julho de 2026, considerando as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 11.178, de 13 de maio de 2026, que readequou os limites anuais de emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros - CVCF; na Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, com as alterações promovidas pela Portaria Conjunta MS/AGU nº 10.020, de 30 de dezembro de 2025, que rege o Componente Ressarcimento ao SUS; e a necessidade de conferir publicidade e segurança jurídica às minutas padronizadas de Termo Aditivo aos Termos de Execução vigentes do Programa, resolve:

Art. 1º A Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 2º-A. Ficam disponibilizadas as minutas padronizadas de Termo Aditivo aos Termos de Execução de que trata o art. 1º desta Portaria, celebrados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º:

I - minuta de Termo Aditivo relativa ao Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, constante do Anexo III desta Portaria; e

II - minuta de Termo Aditivo relativa ao Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, constante do Anexo IV desta Portaria.

Parágrafo único. A celebração dos Termos Aditivos de que trata este artigo dependerá de prévia instrução documental, com memória de cálculo do limite anual de emissão de CVCF ou de COR, conforme o componente, anuência do contratado, ciência do ente federado contratante e aprovação formal da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, na condição de interveniente, observadas as orientações constantes da Nota Técnica nº 379/2026-DEEQAE/SAES/MS." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II desta Portaria passam a integrar a Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, como Anexos III e IV, respectivamente.