Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Data de assinatura
- 19/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SAES/MS Nº 4.738, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, que deferiu sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Bom Jesus, com sede em Ponta Grossa (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 4.327, de 29 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 121, de 1º de julho de 2026, seção 1, página 164, que deferiu, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Bom Jesus, CNPJ nº 75.608.547/0001-73, com sede em Ponta Grossa (PR), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, nos termos do DESPSCHO/2026- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.196341/2024-88, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5026936-17.2026.4.04.0000/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 178
- Página
- 135
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 4738
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:791598 · na fonte: portaria-saes/ms-n-4.738-de-19-de-agosto-de-2026-732951723 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.